Questão Q838214
2008 CESPE
Direito Processual Civil Recursos
Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou últim...

Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou última instância, lei local contestada em face de lei federal, é cabível recurso

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