Questão Q838090
2008 CESPE
Direito Penal Crimes contra a paz pública
Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou par...

A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a

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