Advogado representado por violação exclusiva do Código de...

Questão Q837642

2007 VUNESP

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Ética do Advogado Das Regras Deontológicas Fundamentais

Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Advogado representado por violação exclusiva do Código de Ética e Disciplina da OAB sustentou em sua defesa a tese de que o Código citado não é lei, exclusividade do Estatuto e do Regulamento Geral.

Conseqüentemente, como não houve infringência desses dispositivos legais, não poderia ser penalizado.Sua defesa irá prosperar?

A Sim, pois a punição somente será possível se houver violação de lei e o Código de Ética não é considerado lei. B Sim, pois para haver punição deve o tipo estar previsto tanto no Código de Ética quanto no Estatuto, e não apenas no primeiro. C Não, pois quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto. D Sim, baseado em um princípio de direito penal (nullum crimen, nulla poena sine lege) aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB.

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