Questão Q837066
2012 FGV
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutri...

De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?

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