No que se refere ao processo administrativo disciplinar p...

A Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum. B Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias. C A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração. D O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.