A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do pod...

A Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação. B Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pela administração federal a qualquer tempo. C Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação. D Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.