Questão Q835189
2017 FGV
Prova: FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam c...

Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria.

Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.

Nessa hipótese, o advogado deve peticionar

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