Questão
Q835132
Prova: FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase
Em ação civil pública por atos de improbidade que causara...
Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial.
Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decisão
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...