A Justiça de São Paulo decidiu multar os supermercados qu...

#Questão 851141 - Sociologia, Meio ambiente e sociedade, INEP, 2016, ENEM, Exame Nacional do Ensino Médio - Primeiro e Segundo Dia (2ª Aplicação)

A Justiça de São Paulo decidiu multar os supermercados que não fornecerem embalagens de papel ou material biodegradável. De acordo com a decisão, os estabelecimentos que descumprirem a norma terão de pagar multa diária de R$ 20 mil, por ponto de venda. As embalagens deverão ser disponibilizadas de graça e em quantidade suficiente.

Disponível em: www.estadao.com.br. Acesso em: 31 jul. 2012 (adaptado).

A legislação e os atos normativos descritos estão ancorados na seguinte concepção:

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