Com relação às agências reguladoras, julgue o seguinte

#Questão 998545 - Economia, Setor Público, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6

Com relação às agências reguladoras, julgue o seguinte item.

Cabe às agências reguladoras editar normas complementares à lei, de caráter técnico e especializadas nos setores em que atuam, de acordo com o princípio da legalidade.

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