Questão
Q998464
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5
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ANP
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo i
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item.
As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.
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