De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complem

A é dispensado da compensação referida o aumento de despesa decorrente de expansão qualitativa do atendimento e dos serviços prestados. B é dispensado da compensação referida o aumento de despesa decorrente de concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente. C é dispensado da compensação referida o aumento de despesa decorrente de reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de aumentar o seu valor real. D o disposto nesse artigo não se aplica a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores militares. E o disposto nesse artigo não se aplica a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores inativos e pensionistas.