Questão Q989194
2022 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Maringá - PR
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal Prefeitura de Maringá - PR

De acordo com o atual entendimento do STJ, o consumidor ter

De acordo com o atual entendimento do STJ, o consumidor terá direito a repetição do indébito, no valor correspondente ao dobro do que indevidamente houver pago, quando ficar comprovada a

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