Questão
Q989194
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
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Prefeitura de Maringá - PR
De acordo com o atual entendimento do STJ, o consumidor ter
De acordo com o atual entendimento do STJ, o consumidor terá direito a repetição do indébito, no valor correspondente ao dobro do que indevidamente houver pago, quando ficar comprovada a
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