No tocante às infrações administrativas previstas na Lei

A A sanção administrativa pecuniária do art. 258-A do ECA é fixada em salários referência. B O tipo administrativo do art. 258-B do ECA fixa a multa em reais.  C exige-se, em qualquer hipótese, a culpa e o dolo na tipificação das infrações administrativas. D é possível atualmente, no caso da infração administrativa do art. 247 do ECA, se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por 2 (dois) dias, bem como a suspensão da publicação do periódico até por 2 (dois) números. E Não se admite nas infrações administrativas a responsabilização da pessoa jurídica.