Nos termos da Recomendação nº 70/2019, do Conselho Nacio

#Questão 988054 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Recomendação nº 70/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público, a atuação conjunta do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público do Trabalho, no enfrentamento do trabalho infantil e na promoção da profissionalização de adolescentes e jovens, se concretizará através da adoção de várias ações, entre elas, a

A) definição interinstitucional dos limites etários referentes à proibição de trabalho e ao exercício de atividade na condição de aprendiz.

B) assinatura de termos de cooperação para destinação de verbas oriundas de Termo de Ajuste de Conduta e Ação Civil Pública, voltadas a projetos vinculados à proteção da infância e da adolescência, entre outras questões que possam ser consideradas relevantes.

C) priorização da atuação interinstitucional em face de crianças e adolescentes habitantes da zona rural e com baixa escolaridade.

D) definição de regras protetivas ao adolescente portador de deficiência, assegurando-lhe horário especial de trabalho e remuneração diferenciada.

E) fiscalização do trabalho noturno, assim compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, bem como daquele realizado em locais prejudiciais ao desenvolvimento social do adolescente.

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