Nos termos da Recomendação nº 70/2019, do Conselho Nacio

A definição interinstitucional dos limites etários referentes à proibição de trabalho e ao exercício de atividade na condição de aprendiz. B assinatura de termos de cooperação para destinação de verbas oriundas de Termo de Ajuste de Conduta e Ação Civil Pública, voltadas a projetos vinculados à proteção da infância e da adolescência, entre outras questões que possam ser consideradas relevantes. C priorização da atuação interinstitucional em face de crianças e adolescentes habitantes da zona rural e com baixa escolaridade.  D definição de regras protetivas ao adolescente portador de deficiência, assegurando-lhe horário especial de trabalho e remuneração diferenciada.  E fiscalização do trabalho noturno, assim compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, bem como daquele realizado em locais prejudiciais ao desenvolvimento social do adolescente.