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#Questão 987522
-
Direito Econômico
,
A Ordem Econômica Constitucional
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
PGE-PA
, Procurador do Estado
Em conformidade com a Lei n.º 13.874/2019, a livre definição, em mercados não regulados, do preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda
A) viola o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
B) é prática abusiva e infração aos preceitos da ordem econômica.
C) é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômicos do país, observados os princípios constitucionais que regem a ordem econômica.
D) será regulamentada em ato normativo infralegal, que estipulará os limites mínimos e máximos dos preços, conforme pesquisa mercadológica.
E) somente é admitida nas atividades de baixo risco que prescindam de qualquer ato público de liberação.
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