#Questão 987522 - Direito Econômico, A Ordem Econômica Constitucional, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Em conformidade com a Lei n.º 13.874/2019, a livre definição, em mercados não regulados, do preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda

A) viola o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

B) é prática abusiva e infração aos preceitos da ordem econômica.

C) é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômicos do país, observados os princípios constitucionais que regem a ordem econômica.

D) será regulamentada em ato normativo infralegal, que estipulará os limites mínimos e máximos dos preços, conforme pesquisa mercadológica.

E) somente é admitida nas atividades de baixo risco que prescindam de qualquer ato público de liberação.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens