Segundo a Lei nº 13.874/2019, configura abuso de poder reg
#Questão 986738 -
Direito Econômico,
A Ordem Econômica Constitucional,
FGV,
2022,
Senado Federal,
Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor
Navegue em mais questões
