Segundo a Lei nº 13.874/2019, configura abuso de poder reg

A exigir capital mínimo para constituição de sociedades empresariais em geral. B aumentar a carga tributária sem análise de impacto regulatório. C solicitar informações sensíveis sobre atividades e operações dos agentes privados. D impor a publicação de demonstrações financeiras a empresas que não sejam companhias abertas. E criar barreiras à importação de produtos estrangeiros sem concorrente nacional.