Questão Q986264
2022 VUNESP Prefeitura de Sorocaba - SP
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social • Prefeitura de Sorocaba - SP

Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado,

Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado, entre outros deveres, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Nessa perspectiva, o ECA define em seu artigo 54 (§ 1º ) que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...