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Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
#Questão 986194
-
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
,
Prevenção
,
AMEOSC
,
2022
,
Prefeitura de Itapiranga - SC
, Professor de Arte
Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.
B) O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
C) O direito à liberdade compreende vários aspectos, entre eles, o direito a opinião e expressão.
D) É dever prioritário do Estado prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
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