A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

A As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas B Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. C Toda e qualquer criança e adolescente só poderá ingressar e permanecer em locais de diversão e espectáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável. D Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.