A profissão do Técnico de Segurança do Trabalho é regulamentada:
pela Lei Nº 7.369 de 27 de novembro de 1985.
pelo Decreto N. 92.530 de 07 de abril de 1986.
pela Portaria Nº 3.238 de 29 de novembro de 1986.
pelo Decreto Nº 7.410 de 27 de novembro de 1985.
pela Lei Nº 52.390 de 29 de abril de 1986.
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