Questão
Q980590
Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual
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TJ-RS
Marcos André é servidor público federal ocupando dois ca
Marcos André é servidor público federal ocupando dois cargos privativos de profissional da saúde. Acontece que o servidor vem sofrendo descontos em seus contracheques sob a rubrica do abate-teto, advindo à Administração Pública afirmar que a remuneração alusiva as suas duas matrículas são reunidas para fins de aferição do teto constitucional. Considerando o atual entendimento do STF acerca do tema, é correto dizer que:
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