Questão Q980156
2022 CEPERJ AL-MA
Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional AL-MA

A Constituição Estadual do Estado XYZ prevê que, antes d

A Constituição Estadual do Estado XYZ prevê que, antes de os Governadores serem julgados por crimes de responsabilidade, é necessária a prévia autorização da Assembleia Legislativa mediante voto de 2/3 de seus membros. Com base no julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema a norma é:

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