O regime de adiantamento é disciplinado pela Lei n.º 4.32

A Para ser concedido o adiantamento, é necessário que haja saldo na respectiva dotação orçamentária. Diante da característica de urgência das despesas a serem realizadas com esses recursos, o empenho deverá ser emitido após a prestação de contas do agente suprido. B Em cada ente federativo, a lei especificará os casos em que se aplica o regime de adiantamento.  C Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.  D A restituição aos cofres públicos de saldo não utilizado pelo agente suprido no mesmo exercício financeiro da concessão do adiantamento será contabilizada como anulação de despesa orçamentária.