O regime de adiantamento é disciplinado pela Lei n.º 4.32

#Questão 980057 - Contabilidade Geral, , Quadrix, 2022, CRC-AC, Contador

O regime de adiantamento é disciplinado pela Lei n.º 4.320/1964. Trata-se de uma forma excepcional de aplicação de recursos públicos, por meio da qual esses recursos são colocados à disposição do servidor (agente suprido) numerário para a execução das despesas que não possam, por sua natureza, se submeter ao processo normal de aplicação. No que se refere a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A) Para ser concedido o adiantamento, é necessário que haja saldo na respectiva dotação orçamentária. Diante da característica de urgência das despesas a serem realizadas com esses recursos, o empenho deverá ser emitido após a prestação de contas do agente suprido.

B) Em cada ente federativo, a lei especificará os casos em que se aplica o regime de adiantamento.

C) Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

D) A restituição aos cofres públicos de saldo não utilizado pelo agente suprido no mesmo exercício financeiro da concessão do adiantamento será contabilizada como anulação de despesa orçamentária.

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