Questão
Q979116
Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador
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AGERGS
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não decorrente de consignação constitucional, legal ou os destinados ao SUS, denomina-se:
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