Conforme o Decreto n.º 6.022/2007, sem prejuízo da observ

A os órgãos e as entidades da administração pública federal indireta com atribuição legal de regular, normatizar, controlar e fiscalizar os empresários e as pessoas jurídicas, observado o limite de suas respectivas competências. B o público em geral. C as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente de celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal. D os empresários e as pessoas jurídicas formalmente autorizados pela Secretaria da Receita Federal.