Conforme o Decreto n.º 6.022/2007, sem prejuízo da observ

#Questão 979043 - Contabilidade Geral, Procedimentos Específicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Perfil 3: Processos Contábeis

Conforme o Decreto n.º 6.022/2007, sem prejuízo da observância do disposto na legislação que disciplina os sigilos comercial, fiscal e bancário, o acesso às informações armazenadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) deve ser compartilhado com

A) os órgãos e as entidades da administração pública federal indireta com atribuição legal de regular, normatizar, controlar e fiscalizar os empresários e as pessoas jurídicas, observado o limite de suas respectivas competências.

B) o público em geral.

C) as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente de celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal.

D) os empresários e as pessoas jurídicas formalmente autorizados pela Secretaria da Receita Federal.

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