Questão Q978784
2022 FCC DPE-AP
Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público • DPE-AP

A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes te

A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à tutela normativa da Constituição. Nesse sentido, a ratio decidendi é importante técnica de legitimação das decisões proferidas pelos julgadores e apresenta como aspecto intrínseco

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