A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes te

#Questão 978784 - Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à tutela normativa da Constituição. Nesse sentido, a ratio decidendi é importante técnica de legitimação das decisões proferidas pelos julgadores e apresenta como aspecto intrínseco

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