Questão
Q978604
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público
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MPC-SC
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle ado
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Em obediência ao princípio da independência das instâncias, adotado pelo sistema constitucional brasileiro, as decisões dos tribunais de contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
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