O orçamento constitui o ato pelo qual o Poder Executivo pr

A A devolução do Plano Plurianual ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado. B A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhada do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. C Na Lei de Diretrizes Orçamentárias deve haver o demonstrativo do efeito no orçamento sobre isenções, anistias, subsídios, dentre outros, de natureza financeira, tributária e creditícia. D Na Lei de Diretrizes Orçamentárias são fixadas as diretrizes, objetivos e metas da administração, bem como qualquer investimento que ultrapasse um exercício financeiro. E A Lei Orçamentária Anual deve conter anexo de Riscos Fiscais, evidenciando, entre outros aspectos, os passivos contingentes e riscos capazes de afetar as contas públicas.