Em 1997, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucion

#Questão 978070 - Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Em 1997, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as previsões da Constituição do Estado do Mato Grosso sobre o Conselho 

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