O CTA 23, publicado no DOU de 22/05/2015, o qual dispõe so

A esclarecer que o Emissor é o único responsável pela definição do alcance do trabalho que o auditor independente executará. B esclarecer que o Auditor Independente não deve depender apenas do Emissor para realizar a sua diligência. C limitar a finalidade das Cartas-Conforto à prestação de suporte como um dos procedimentos da diligência de responsabilidade do Auditor Independente. D restringir a utilização, circulação e citação das Cartas-Conforto entre o Emissor e o Coordenador da Oferta. E definir a legislação de regência e o foro que se aplica à relação entre os destinatários das Cartas-Conforto e o auditor independente.