As edições eletrônicas do Diário Oficial da União, em

A nas versões eletrônicas dos Diários Oficiais dos Estados, desde que publicadas nos portais oficiais. B no portal da Imprensa Nacional, com certificado digital que lhes confere validade jurídica. C no repositório do Superior Tribunal Federal, como fonte de informação de acesso restrito aos ministros. D no Sistema de Legislação Informatizada, de acesso livre, mantido e validado pela Câmara dos Deputados. E no sítio da Rede Virtual de Bibliotecas do Congresso Nacional, configuradas como fontes primárias.