Consoante se infere dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 e

#Questão 964461 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, SELECON, 2022, Prefeitura de São Gonçalo - RJ, Analista de Planejamento e Orçamento

Consoante se infere dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 e da Constituição da República e, conforme disposto expressamente em comando do Decreto-Lei nº 200/67, o orçamento público dos entes federados brasileiros possui elementos de planejamento baseado em funções, atividades e projetos, que o caracterizam como orçamento do tipo:

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