A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específ

A de impacto orçamentário nos exercícios de sua validade, que sempre terá período determinado  B do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes C de arrecadação financeira para o exercício corrente e para os três subsequentes, compatível com o benefício concedido D de receita esperada para o período de vigência, que não poderá superar dois exercícios financeiros, passíveis de renovação