Questão Q964159
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-SC
Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência Transparência e a Lei de Acesso à Informação
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração • TCE-SC

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.


Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos podem denunciar descumprimento das prescrições da Lei da Transparência ao tribunal de contas competente.

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