Questão Q964157
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-SC
Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência Transparência e a Lei de Acesso à Informação
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração • TCE-SC

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.


Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos e, também, para militares.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...