Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/20

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, detidas pelos órgãos e pelas entidades, poderão ser divulgadas, independentemente do consentimento expresso da pessoa a quem se referirem.

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