Questão Q964110
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-SC
Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito • TCE-SC

Tendo como referência as disposições da Lei de Responsab

Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

Prefeito de município do estado de Santa Catarina poderá contrair despesa no último mês de seu mandato, desde que esta possa ser cumprida integralmente dentro dele ou desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento no próximo exercício.

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