Questão
Q963363
Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde
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SES-MG
Conforme Art. 90 da Lei 14.133, estabelece que a Administra
Conforme Art. 90 da Lei 14.133, estabelece que a Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
O § 1º do mesmo Artigo, estabelece que o prazo de convocação pode ser prorrogado por:
O § 1º do mesmo Artigo, estabelece que o prazo de convocação pode ser prorrogado por:
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