Questão Q963327
2022 IPEFAE Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP

Princípios são parâmetros criados com a finalidade de un

Princípios são parâmetros criados com a finalidade de uniformizar a interpretação das demais normas jurídicas. O artigo 37 da Constituição Federal especifica os cinco princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) deve obedecer. Considerando tais princípios, quanto à negativa de fornecimento de informações pelo ente público, sob a alegação de sigilo, assinale a alternativa correta:

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