A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o process

A São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. B Uma das características mais marcantes do processo administrativo é a exigência de que tenha início apenas a pedido de interessado. C As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos não foram incluídas no rol de legitimados como interessados no processo administrativo. D Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial de todos os atos administrativos. E Impedimento e suspeição são figuras jurídicas típicas do processo judicial, sendo inaplicáveis ao processo administrativo.