A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu Normas

A as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.  B as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.  C as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. D as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.   E as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.