O orçamento público destina-se ao planejamento detalhado

A Cabe à Lei Complementar dispor sobre o exercício financeiro público.  B A União, o Estado e o Município elaboram semestralmente o seu orçamento. C O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Legislativo e proposto até o dia 10 (dez) de abril do ano anterior ao de sua referência. D Compete somente à União legislar sobre o orçamento público. E O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até o dia 30 (trinta) de Agosto do primeiro ano de cada governo, começando a valer no ano seguinte.