Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, despesas que

Questão Q961303

2022 FGV TCE-TO

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Programação Orçamentária e Financeira Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis • TCE-TO

Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, despesas que não cumpriram todos os estágios de execução da despesa orçamentária podem ser inscritas em restos a pagar.
Os dispositivos legais que tratam desse mecanismo estabelecem que:

A a execução financeira dos restos a pagar deve ser priorizada no decreto de programação financeira; B a inscrição em restos a pagar é exigida para despesas abertas mediante créditos adicionais extraordinários; C é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano de mandato; D informações sobre a execução dos restos a pagar devem ser apresentadas em relatórios fiscais quadrimestrais; E o limite de inscrição em restos a pagar está entre as exigências para a realização de transferência voluntária.

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