Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, despesas que

#Questão 961303 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, despesas que não cumpriram todos os estágios de execução da despesa orçamentária podem ser inscritas em restos a pagar.
Os dispositivos legais que tratam desse mecanismo estabelecem que:

A) a execução financeira dos restos a pagar deve ser priorizada no decreto de programação financeira;

B) a inscrição em restos a pagar é exigida para despesas abertas mediante créditos adicionais extraordinários;

C) é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano de mandato;

D) informações sobre a execução dos restos a pagar devem ser apresentadas em relatórios fiscais quadrimestrais;

E) o limite de inscrição em restos a pagar está entre as exigências para a realização de transferência voluntária.

Navegue em mais questões