Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o Art. 1º do Decreto nº

A As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. B O pagamento de despesas da União será realizado mediante contas próprias da unidade gestora pagante. C Excetua-se o princípio da conta única no caso de fundações públicas e autarquias, dada a natureza específica dessas entidades. D A Conta Única do Tesouro Nacional não permite aplicação financeira, dado seu caráter de registro contábil do fluxo de receitas e despesas.  E A receita ingressa na Conta Única do Tesouro Nacional, exclusivamente por meio do recolhimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) gerado pela Receita Federal do Brasil.