A Lei da Transparência, LC nº 101/09, acrescentou novos d

A permissão que qualquer pessoa denuncie descumprimentos das regras de transparência aos órgãos de controle governamentais. B realização de audiências públicas no processo de discussão dos orçamentos.  C liberação, no exercício posterior, de informações sintetizadas sobre execução financeira e orçamentária. D adoção de sistema independente de gestão operacional, com padrões de qualidade estabelecidos pelo mercado. E criação de comitê gestor de política pública, com representação paritária, para a supervisão da aplicação da lei.