No Brasil há regras para elaboração e execução dos ins

#Questão 961059 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico – Ciências Contábeis

No Brasil há regras para elaboração e execução dos instrumentos orçamentários tanto na Constituição da República de 1988 quanto na legislação ordinária e complementar.

Entre as regras mais consolidadas estão aquelas previstas na Lei nº 4.320/1964. Entre as disposições previstas na referida lei que devem ser observadas pelos entes públicos na elaboração do projeto de Lei Orçamentária, estão as relacionadas a:

A) diretrizes para elaboração do planejamento plurianual;

B) vedação para alterações na previsão de receita orçamentária;

C) condições para realização de transferências intergovernamentais;

D) realização de operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa;

E) critérios para limitação de empenho e movimentação financeira durante o exercício.

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