A Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados

A operação de tratamento realizada por pessoa jurídica de direito público exclusivamente para fins de segurança pública.  B

qualquer operação de tratamento realizada por pessoa de direito privado, independentemente do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional. 

C operação de tratamento realizada por pessoa de direito público, desde que os dados pessoais objetos do tratamento estejam necessariamente localizados no território nacional.  D operação de tratamento realizada por pessoa física para fins exclusivamente particulares.  E operação de tratamento realizada por pessoa natural exclusivamente para fins de repressão de infrações penais.