Questão Q960875
2022 FGV TRT - 13ª Região (PB)
Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador • TRT - 13ª Região (PB)

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem o

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições.

No caso de restituição de receitas consideradas extintas, como a devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, quando a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, a restituição deve ser contabilizada como 

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