De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a

A a obrigações relacionadas aos Juros da Dívida Pública. B ao pagamento de salários referentes aos serviços básicos do país. C a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.  D  aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. E a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.