De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a

#Questão 960871 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Contador

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei: 

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